Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.266.087

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601939324

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Com a superveniência da Lei n. 14.939/2024, compete ao Tribunal determinar à parte recorrente a correção do vício decorrente da falta de comprovação de feriado local. Todavia, no caso, embora intimada para regularização da comprovação da tempestividade recursal, a agravante não o fez. Inafastável, portanto, a intempestividade do recurso. 3. A juntada posterior ao prazo concedido para correção do vício (artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015) de comprovante de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo não é capaz de superar a intempestividade recursal, em razão da preclusão temporal da prática do ato. Precedentes. Agravo interno improvido.