AgInt no AREsp 3.266.519
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601863999
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO E OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ). 2. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, acerca dos requisitos do título executivo, da forma de cálculo e do trânsito em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.