Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.270.900

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602005693

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Controvérsia acerca acerca da responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada por terceiros no cartão de crédito. 2. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de Súmula. Precedente. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima pela fraude perpetrada. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, tendo em vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados. Precedente. Agravo interno improvido.