Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.271.435

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601624719

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ). 2. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, acerca da existência de grupo econômico, da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos agravantes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido