AgInt no AREsp 3.274.786
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601651676
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 485, IV, E 313, § 2º, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2. O falecimento do autor, sem habilitação dos sucessores, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 313, § 2º, II, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao espólio, sucessores ou herdeiros promover a habilitação processual, sob pena de extinção da ação. 4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência de inércia dos legitimados a promover a sucessão processual demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, quanto à consequência processual decorrente da ausência de habilitação dos legitimados à sucessão processual. Agravo interno improvido.