Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.280.415

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602132697

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022). 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento extra petita, à caracterização de decisão surpresa e à preclusão consumativa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausência de novos subsídios no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.