AgInt no AREsp 3.280.415
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602132697
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido - quanto à inexistência de julgamento extra petita e à caracterização de decisão surpresa - demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial para simples reexame probatório. 2. O acórdão regional assentou, com base no conjunto fático dos autos, a ausência de intimação prévia e a necessidade de oportunizar emenda à exordial e apresentação de documentos; infirmar tais premissas exige incursão no acervo probatório, incompatível com a via eleita. 3. Inexistem, no agravo interno, novos subsídios capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.