Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.282.209

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602211588

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ). 2. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, acerca dos requisitos do título executivo, da forma de cálculo e do trânsito em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.