Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.294.103

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602475183

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia versa sobre manutenção de cobranças de plano de saúde e inscrição em cadastro de inadimplentes após pedido inequívoco de cancelamento formulado pela beneficiária, com reconhecimento de danos morais. 2. A instância ordinária fixou, a partir da análise do conjunto fático-probatório, a existência de pedido inequívoco de cancelamento, a imposição de obstáculos indevidos ao desligamento, a continuidade de cobranças e a inscrição ilegítima em cadastro de proteção ao crédito, configurando dano moral. 3. A pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial, à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. As razões do agravo interno não demonstram ofensa direta a lei federal, mas apenas buscam rediscutir as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que não se admite em recurso especial. Agravo interno improvido.