Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.143.942

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/08/2024
Registro
202201698870

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeitos o julgamento do agravo interno.

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