EDcl no AgInt no AREsp 2.143.942
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2024
- Registro
- 202201698870
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeitos o julgamento do agravo interno.
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