Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.699.977

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402739141

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO E REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 356/STF. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não houve o prequestionamento da matéria federal, indicando, ainda, ser inviável a análise dos elementos dos autos para decidir de forma contrária à instância a quo sobre a (im)penhorabilidade do bem sob litígio, sem o reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas n. 7/STJ, 282 e 356/STF. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.