Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.712.196

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402851083

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO REGISTRADO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. ART. 109, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E OS EFEITOS DE DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO DE ORIGEM. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A referência, no relatório do acórdão embargado, ao indeferimento da substituição processual teve caráter exclusivamente descritivo do histórico dos presentes autos. 3. A validade material da cessão de crédito e os efeitos das decisões proferidas na execução de origem não integraram a controvérsia submetida ao julgamento do recurso especial, inexistindo omissão quanto a questões que não deveriam ser examinadas pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados.

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