EDcl nos EDcl no AREsp 2.930.852
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501641905
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A alteração da conclusão sobre a capacidade econômica para arcar com as custas sem prejuízo do sustento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. A revaloração de provas pressupõe premissas fáticas incontroversas fixadas pelas instâncias ordinárias e não se aplica quando se pretende rediscutir a conclusão sobre a suficiência econômica. Embargos de declaração rejeitados.