EDcl no AgInt no AREsp 3.158.699
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600167562
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, resolveu a controvérsia pelo fundamento único e suficiente de impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), que torna prejudicada a análise de mérito sobre requisitos de validade e interpretação do negócio. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.