Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.181.404

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600566647

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, nos termos da legislação vigente, deve haver oportunização à parte de corrigir o vício relativo à comprovação da tempestividade. Contudo, na presente hipótese, "a parte agravante foi intimada para comprovar a tempestividade do recurso (fl. 1.212), porém, apresentou petição apenas informando as datas dos feriados, sem juntar qualquer documento comprobatório, o que impede o afastamento da intempestividade do recurso." 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.