Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.183.174

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600611974

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE PRONUNCIOU SOBRE O ENTENDIMENTO DA ORIGEM SOBRE A GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS EMBARGADAS E A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a origem se pronunciou sobre os motivos que formaram a sua convicção acerca do preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça pela parte contrária, bem como que a embargante não opôs prova capaz de afastar o benefício. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.