EDcl no AgInt no AREsp 3.183.775
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600632928
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões submetidas a julgamento, expondo as razões que conduziram à incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF. 2. A alegação de excesso de formalismo e de aplicação automática de óbices processuais revela mero inconformismo com a conclusão adotada. 3. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Advertência feita quanto ao caráter manifestamente protelatório na hipótese de nova oposição de embargos de declaração para discutir a mesma matéria e sujeição à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.