Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.183.775

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600632928

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões submetidas a julgamento, expondo as razões que conduziram à incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF. 2. A alegação de excesso de formalismo e de aplicação automática de óbices processuais revela mero inconformismo com a conclusão adotada. 3. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Advertência feita quanto ao caráter manifestamente protelatório na hipótese de nova oposição de embargos de declaração para discutir a mesma matéria e sujeição à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.