AgInt no AREsp 2.504.785

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESENÇA DE PONTO FACULTATIVO. FATO NOTÓRIO. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação da insurgência, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2. A existência de ponto facultativo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido por meio de portaria interna, não configura fato notório ou possui o condão de afastar a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal local. 3. Agravo interno não provido.