Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.142.878

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600023426

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incide a Súmula nº 284/STF quando a alegação de violação de dispositivos legais é formulada de modo genérico, sem demonstração objetiva da ofensa normativa. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da suficiência dos documentos apresentados pelo recorrido quanto à quitação dos títulos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 5. Não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno, por inexistir novo grau recursal e por já ter havido majoração progressiva nas instâncias anteriores. 6. Agravo interno não provido.