AgInt no AREsp 3.157.998
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600208247
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. SÓCIO DE FATO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que a esposa, embora não integrasse formalmente o quadro social da empresa, realizou pagamentos em nome da sociedade aptos a caracterizar a sociedade de fato. 3. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.