AgInt no AREsp 3.179.262
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600549736
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita e configura preclusão lógica, impedindo a concessão do benefício. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 1.439/1.440 reconsiderada para conhecer do agravo de e-STJ fls. 1363/1376 a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento e não conhecer do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 1502/1527.