Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.179.262

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600549736

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita e configura preclusão lógica, impedindo a concessão do benefício. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 1.439/1.440 reconsiderada para conhecer do agravo de e-STJ fls. 1363/1376 a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento e não conhecer do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 1502/1527.