Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.182.176

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600632170

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INJUSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AFERIÇÃO DA PROPRIEDADE. INVIÁVEL. 1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos requisitos para a proteção possessória e a definição da melhor posse demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, como regra, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. 3. Agravo interno não provido.