Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.187.185

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600709627

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. COTAS CONDOMINIAIS. 1. A decisão que enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais afasta a negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.