Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.190.268

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600590638

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSCRITOR SÓCIO ADMINISTRADOR. REPRESENTAÇÃO E PODERES PARA O PATROCÍNIO JUDICIAL. DISTINÇÃO. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. RATIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO SOCIAL APRESENTADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A regularização da representação processual na instância especial exige instrumento de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso, ressalvada a comprovação de situação excepcional prevista no art. 104 do Código de Processo Civil. 2. No caso, a parte, intimada para regularizar a representação, apresentou procuração posterior ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.