AgInt nos EDcl no AREsp 3.190.268
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600590638
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSCRITOR SÓCIO ADMINISTRADOR. REPRESENTAÇÃO E PODERES PARA O PATROCÍNIO JUDICIAL. DISTINÇÃO. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. RATIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO SOCIAL APRESENTADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A regularização da representação processual na instância especial exige instrumento de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso, ressalvada a comprovação de situação excepcional prevista no art. 104 do Código de Processo Civil. 2. No caso, a parte, intimada para regularizar a representação, apresentou procuração posterior ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.