Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.200.665

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600868440

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à inadimplência do adquirente, a ensejar a rescisão contratual, com a consequente reintegração de posse e cobrança de taxa de fruição pela ocupação do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.