AgInt no AREsp 3.228.815
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601373642
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONCLUSÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.