Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.241.374

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601513780

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula nº 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. A ausência de prequestionamento da questão relativa à nulidade da penhora por falta de contraditório prévio impede seu conhecimento em recurso especial, por força da Súmula nº 211/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que o patrimônio localizado era insuficiente e que a constrição de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido não inviabilizaria a atividade empresarial. A revisão dessas premissas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.