Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.247.161

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601693380

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO PRESCRITA POR MÉDICO CREDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão estadual atribuiu o ônus da prova de modo diverso com base nas peculiaridades da causa e no art. 373, § 1º, do CPC; a revisão dessa conclusão demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A configuração de dano moral decorrente da recusa de autorização de cirurgia prescrita por médico credenciado decorre da análise das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de redução do montante fixado a título de danos morais impõe nova apreciação das provas e das particularidades do caso, providência incompatível com a via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Decisão de e-STJ fls. 1.012/1.013 reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.