Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.046.232

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202300026455

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Justiça estadual é competente para julgar ações de abstenção de uso de marca e concorrência desleal, desde que não envolvam nulidade de registro perante o INPI, como ocorre no caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.

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