Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.063.679

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202301015758

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 10 (DEZ) ANOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao reajuste impugnado, que ocorreu após mais de 10 (dez) anos de contrato, tendo em vista que o pacto foi firmado em 2003 e o reajuste aplicado em maio de 2014, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inadmissíveis em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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