EDcl no AgInt no REsp 2.117.089
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202304112505
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSÁRIA. REVISÃO SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. No caso concreto, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que a execução está devidamente instruída com a planilha de atualização do débito, de que despicienda a juntada dos contratos anteriores, pois a presente cédula serve exclusivamente para quitação das dívidas, e de que ausente a impugnação em relação à autenticidade das cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais acostados aos autos, encontram óbices nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Quanto à divergência jurisprudencial, o entendimento do STJ é no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.
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