Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.117.089

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202304112505

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSÁRIA. REVISÃO SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. No caso concreto, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que a execução está devidamente instruída com a planilha de atualização do débito, de que despicienda a juntada dos contratos anteriores, pois a presente cédula serve exclusivamente para quitação das dívidas, e de que ausente a impugnação em relação à autenticidade das cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais acostados aos autos, encontram óbices nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Quanto à divergência jurisprudencial, o entendimento do STJ é no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.

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