Lupa Forense

EDcl no REsp 2.218.579

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502154103

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PRESENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. INTUITO INFRINGENTE. PRESENÇA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Se a análise do caso está baseada nos fatos delineados na sentença e reproduzidos no acórdão, não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Com a reabertura da fase instrutória sob nova estrutura de distribuição dos encargos probatórios, caberá ao Juízo de primeiro grau dirigir a produção da prova, sendo precipitado estabelecer a sua extensão subjetiva. 4. Embargos de declaração rejeitados.