Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.246.546

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202103818619

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissões, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Cumpre assinalar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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