Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.509.771

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202303732563

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. TEMA Nº 1.368/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A alegada aplicação da Taxa Selic, não suscitada no recurso especial, constitui indevida inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração, ante a preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados.