EDcl no AgInt no AREsp 2.593.716
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202400942256
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTUITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. Fundamentação sucinta não se equipara à ausência de fundamentação. 3. A pretensão de afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, mediante nova apreciação dos fundamentos que justificaram sua imposição, revela intuito infringente incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.