Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.657.260

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202401989816

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO ALTERADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA DE GÊNERO. TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Sanado erro material do dispositivo e da ementa do acórdão embargado, para constar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. 2. No mais, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação. 3. As controvérsias sobre isonomia de gênero em previdência complementar observam o Tema 452 do STF, sendo inaplicável o Tema 943 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material constante do dispositivo e da ementa do acórdão embargado, fazendo constar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.