Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.667.698

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402155865

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. VÍCIO EMBARGÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de forma suficientemente delimitada no recurso especial, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a incidência da Súmula nº 284/STF e conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento.