EDcl no AREsp 2.693.276
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402559192
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIO CLARO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada. 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas suscitados no recurso especial, assentando que o critério de fixação da verba honorária adotado pelo Tribunal de origem observou a ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC, e que a revisão da proporção da sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A pretensão de afastar o óbice sumular sob a alegação de irrisoriedade ou de redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios esbarra na impossibilidade de reexame do contexto fático da lide na via do recurso especial. 4. Inexiste obscuridade no capítulo dos honorários recursais, tendo o julgado explicitado a majoração do percentual com base no art. 85, § 11, do CPC, mantida a proporção fixada na origem. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e decidida. 6. Embargos de declaração rejeitados.