EDcl no AREsp 2.697.847
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402643066
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARTS. 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMÚLA Nº 7/STJ. 1. Constatada omissão no julgado quanto à alegada violação dos arts. 288 e 290 do Código Civil. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à suficiência da notificação da cessão de direitos, à ciência do devedor e às circunstâncias concretas dos atos praticados demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e explicitar que o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 288 e 290 do Código Civil, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.