EDcl no AREsp 2.699.822
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402735000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Constatada omissão do julgado no que tange à suscitada divergência jurisprudencial. 2. No atinente à divergência jurisprudencial aventada, inafastável a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão para não conhecer do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial, mantido, no mais, o resultado do julgamento.