Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.699.822

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202402735000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Constatada omissão do julgado no que tange à suscitada divergência jurisprudencial. 2. No atinente à divergência jurisprudencial aventada, inafastável a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão para não conhecer do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial, mantido, no mais, o resultado do julgamento.