Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AREsp 2.763.970

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403727483

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. EXISTÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A oposição de segundos embargos de declaração que visam discutir matéria já apreciada nos primeiros embargos enseja a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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