Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.781.475

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202404061144

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APONTADA A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MESMA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. NOVO JULGAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO MATÉRIA FÁTICA. MANTIDA. 1. É contraditório o acórdão que decide pela ausência de omissão do acórdão estadual e, a despeito disso, reconhece a ausência de prequestionamento da mesma matéria. 2. O aresto estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas de forma solidária por danos ao consumidor com base na Teoria da Aparência. 3. Fica mantido o óbice da Súmula nº 7/STJ acerca da impossibilidade de análise de questões fático-probatórias para reexame da existência do grupo econômico e da aplicação da Teoria da Aparência. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.