Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.893.070

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501054430

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A aferição de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça demanda exame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. É inviável apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.