EDcl no AREsp 3.042.059
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503447004
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADA E EXAMINADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INTUITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. Não há erro de premissa quando o acórdão identifica expressamente a questão suscitada no recurso especial e a examina segundo fundamento reputado suficiente para a solução da controvérsia. 3. A discordância da parte quanto à suficiência ou ao acerto da fundamentação adotada não caracteriza vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.