Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.076.157

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503936679

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONSTATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. EFEITO MODIFICATIVO. INCABÍVEL. 1. Constatada contradição e omissão no que diz respeito à oposição de embargos de declaração na origem e consequente análise do alegado prequestionamento ficto, procede-se a necessária correção, à qual não altera a conclusão do julgado. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ constitui fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso, pois o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção da omissão e contradição apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos.