EDcl no AREsp 3.084.854
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504157324
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO IRREGULAR NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO. INEFICÁCIA. COMPARECIMENTO. VÍCIO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTOS E AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A anulação por arrastamento da citação da devedora, após o juízo do juizado especial reconhecer a impropriedade de se admitir a intervenção de terceiros no procedimento sumaríssimo, afasta o efeito interruptivo da prescrição (art. 281 do CPC). 2. A tese que é alegada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.