Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.084.854

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504157324

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO IRREGULAR NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO. INEFICÁCIA. COMPARECIMENTO. VÍCIO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTOS E AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A anulação por arrastamento da citação da devedora, após o juízo do juizado especial reconhecer a impropriedade de se admitir a intervenção de terceiros no procedimento sumaríssimo, afasta o efeito interruptivo da prescrição (art. 281 do CPC). 2. A tese que é alegada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.