Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.088.676

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504211512

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. LIMITE INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Reconhecido o erro material na indicação do limite indenizatório, acolhem-se os embargos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.