Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.152.455

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600160000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito da omissão e erro de premissa fática apontados, o agravo em recurso especial não foi conhecido, de forma clara e fundamentada, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em relação à incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.