Lupa Forense

EDcl no AREsp 3.180.271

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600499724

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. INTUITO INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCABÍVEL. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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