EDcl no AgInt no AREsp 3.187.782
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600707074
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não há omissão, quando o acórdão embargado examina as questões controvertidas submetidas no recurso especial, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Corrige-se o erro material na indicação da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que conste o valor da causa, em lugar do valor da condenação, mantido o percentual de 13%. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.